Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 26/2025 de 19/03/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 26/2025
Data
19/03/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUI DATA COMEMORATIVA EM CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. OBSERVAÇÕES.
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