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Ofício Diverso - Acórdão - ADI 2184588-74.2024.8.26.0000 de 19/03/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Diverso

Nome

Acórdão - ADI 2184588-74.2024.8.26.0000

Data

19/03/2025

Autor

Orlando Farinelli Neto

Ementa

Acórdão reconhecendo a constitucionalidade da Lei aprovada nos autos da ADI nº 2184588-74.2024.8.26.0000.

Indexação

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