Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 28/2025 de 26/03/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 28/2025
Data
26/03/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADÃ IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação