Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 29/2025 de 27/03/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 29/2025
Data
27/03/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PREVIGARAPAVA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.
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