Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 132/2023 de 01/12/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PARCELAMENTO DE APORTE PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NO §9º, ART. 9º, DA EC 103/2019 E NO ART. 14, PORTARIA Nº 1467/2022. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DE PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS. JUSTIFICATIVA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INFORMADA. BEM COMO NÃO COMPROVA QUE O PARCELAMENTO MANTERÁ O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME, NA FORMA DO CAPUT, ART. 14, DA PORTARIA Nº 1467/2022. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. RECOMENDAÇÕES.