Documento Comprobatório - Documento Comprobatório de 31/03/2025 por JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Documento Comprobatório
Data
31/03/2025
Autor
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025, o qual DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS QUARTO, QUINTO, SEXTO E SÉTIMO AO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2024 DE 08/02/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Texto Integral