Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 03/04/2025 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho da Presidência

Nome

Despacho - Análise pelo Jurídico

Data

03/04/2025

Autor

Carlos Roberto Rodrigues Lima

Ementa

Indexação