Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 33/2025 de 08/04/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NOVA DATA PROPOSTA RESULTA NO ENVIO DO PROJETO DE LEI APÓS O PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE.