Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 35/2025 de 15/04/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2024. ALTERAÇÃO DO VALOR DESTINADO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADEQUAÇÃO À PORTARIA Nº 1.467/2022. OBSERVAÇÕES.