Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 36/2025 de 16/04/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 36/2025
Data
16/04/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. AUSENTE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI. OBSERVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral