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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 069/2022 de 10/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 069/2022

Data

10/10/2022

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico 069/2022 referente ao Projeto de Lei 061/2022

Indexação

OpenAPI