Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 70.2022 - Ref. ao PL 62.2022 de 10/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 70.2022 - Ref. ao PL 62.2022
Data
10/10/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico n. 70.2022 - Ref. ao PL 62.2022
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Texto Integral