Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 38/2025 de 22/04/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 38/2025
Data
22/04/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUI MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVAÇÕES.
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