Documento Comprobatório - PROJ. DE LEI 010/2025. ORIGINAL de 14/04/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
PROJ. DE LEI 010/2025. ORIGINAL
Data
14/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral