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Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 94/2024 de 24/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Lei Complementar nº 94/2024

Data

24/04/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI