Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 77.2022 Ref. ao PL 71.2022 de 22/11/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 77.2022 Ref. ao PL 71.2022
Data
22/11/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico 77.2022 Ref. ao PL 71.2022
Indexação
Texto Integral