Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 081 de 2022 de 17/11/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 081 de 2022
Data
17/11/2022
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO 081B DE 2022 DA LEI 073 DE 2022
Indexação
Texto Integral