Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 67.2022 - Ref. ao PL 67.2022 de 10/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 67 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 67.2022 - Ref. ao PL 67.2022

Data

10/10/2022

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico 67.2022 - Ref. ao PL 67.2022

Indexação