Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 64.2022 - Ref. ao PL 64.2022 de 12/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 64.2022 - Ref. ao PL 64.2022
Data
12/09/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico 64.2022 - Ref. ao PL 64.2022
Indexação
Texto Integral