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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 54.2022 - Ref. ao PL 59.2022 de 24/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 59 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 54.2022 - Ref. ao PL 59.2022

Data

24/08/2022

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico 54.2022 - Ref. ao PL 59.2022

Indexação

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