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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 43.2022 - Ref. ao PL 58.2022 de 28/07/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 58 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 43.2022 - Ref. ao PL 58.2022

Data

28/07/2022

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico 43.2022 - Ref. ao PL 58.2022

Indexação

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