Parecer Legislativo - Parecer Jurídico 075 de 2022 de 30/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 68 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico 075 de 2022
Data
30/09/2022
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO 075 DE 2022 DO PL 068 DE 2022.
Indexação
Texto Integral