Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 45/2015 de 24/04/2025 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar nº 45/2015
Data
24/04/2025
Autor
Ementa
Indexação