Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 131/2023 de 01/12/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N° 131/2023
Data
01/12/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
Indexação
Texto Integral