Documento Comprobatório - Lei Estadual nº 12.916/2008 de 24/04/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Estadual nº 12.916/2008
Data
24/04/2025
Autor
Ementa
Indexação