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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 41/2025 de 28/04/2025 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 41/2025

Data

28/04/2025

Autor

Carlos Roberto Rodrigues Lima

Ementa

Indexação

OpenAPI