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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 42.2025 - Ref. ao PL 06.2025 de 28/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n. 42.2025 - Ref. ao PL 06.2025

Data

28/04/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

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