Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 29/04/2025 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
29/04/2025
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação