Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 39/2025 de 29/04/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 39/2025
Data
29/04/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO. OBSERVÂNCIA. INTERESSE LOCAL OBSERVADO. INICIATIVA PRIVATIVA RESPEITADA. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ANEXADA. OBSERVAÇÕES.
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