Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 44/2025 de 29/04/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 44/2025
Data
29/04/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. OBSERVAÇÕES.
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