Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 46/2025 de 30/04/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. INICIATIVA CONCORRENTE. EMENTA DO PROJETO DE LEI. AUSENTE. JUSTIFICATIVA. AUSENTE. PROIBIÇÃO DE SE HOMENAGEAR PESSOA VIVA COM A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. UMA CERTIDÃO DE ÓBITO AUSENTE. PROIBIÇÃO DE DENOMINAR BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS QUE ATESTEM SER A VIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CLAÚSULA DE REVOGAÇÃO GENÉRICA. RECOMENDAÇÕES.