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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 135/2023 de 01/12/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N° 135/2023

Data

01/12/2023

Autor

RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA

Ementa

Indexação

OpenAPI