Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 43/2025 de 05/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 43/2025
Data
05/05/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 08/2025. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. FORMA ADEQUADA. OBSERVAÇÕES.
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