Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 136/2023 de 01/12/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 136/2023
Data
01/12/2023
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. OBSERVÂNCIA. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral