Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 47/2025 de 06/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO TEXTO DO ART. 1º. REFERÊNCIA AO ANO DE 2024. OBSERVAÇÃO DE REDAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À TRAMITAÇÃO.