Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 06/12/2023 por Frederick Requi Mendonça (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
06/12/2023
Autor
Frederick Requi Mendonça
Ementa
Indexação