Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 006 de 2022 de 24/03/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 006 de 2022
Data
24/03/2022
Autor
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Indexação
Texto Integral