Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 021 de 2022 de 02/06/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 021 de 2022
Data
02/06/2022
Autor
Ementa
ADICIONA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART.1° DO PROJETO DE LEI N°035 E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 035.
Indexação
Texto Integral