Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 004 de 2022 de 06/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 004 de 2022
Data
06/04/2022
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral