Ofício Legislativo - OF. 234/2025 de 07/05/2025 por PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 234/2025
Data
07/05/2025
Autor
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral