Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 49/2025 de 07/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 49/2025
Data
07/05/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À PROTEÇÃO ANIMAL. SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. OBSERVAÇÕES.
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