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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 82.2022 Ref. ao PLC 05.2022 de 14/12/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n. 82.2022 Ref. ao PLC 05.2022

Data

14/12/2022

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico n. 82.2022 Ref. ao PLC 05.2022

Indexação

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