Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 33.2022 Ref. ao PL 09.2022 Legisl de 11/07/2022 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022)
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Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 33.2022 Ref. ao PL 09.2022 Legisl
Data
11/07/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico 33.2022 Ref. ao PL 09.2022 Legislativo
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