Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 011 de 2022 de 18/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 011 de 2022
Data
18/04/2022
Autor
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS IGARAPAVA-2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral