Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 013 de 2022 de 29/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 013 de 2022

Data

29/04/2022

Autor

 

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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