Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 001/2024 de 08/01/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. PERMISSÃO NO §9º, ART. 9º, DA EC 103/2019 E NO ART. 14, PORTARIA Nº 1467/2022. JUSTIFICATIVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DÍVIDA, BEM COMO NÃO COMPROVA QUE O PARCELAMENTO MANTERÁ O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME, NA FORMA DO CAPUT, ART. 14, DA PORTARIA Nº 1467/2022. AUSÊNCIA DE VALOR A SER PARCELADO. INDIRETA CONCESSÃO DE CRÉDITO ILIMITADO, VEDADA PELO INCISO VII, ART. 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VALOR QUE IMPLICA EM NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 16 DA LRF E ART. 113 DOS ADCT. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. §5º, ART. 7º, PORTARIA Nº 1467/2022. RECOMENDAÇÕES.