Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 52/2025 de 08/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 52/2025
Data
08/05/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECE PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS.
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