Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 51/2025 de 08/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. NORMAS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, ART. 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 6º, DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, NA FORMA DO §1º, ART. 5º, QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO INTEGRAL. INTERPOLAÇÃO LEGISLATIVA QUE DENSIFICA O COMANDO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECER FORMA DE ASSISTÊNCIA AOS DESEMPARADOS, NO CASO, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. POLÍTICA PÚBLICA QUE PODE SER VENTILADA EM LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRECEDENTES. OBSERVAÇÕES.