Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N 085/2023 de 08/08/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N 085/2023
Data
08/08/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
EMENTA: DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO. TEMA 1070 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 4° DO TÍTULO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP.
Indexação
Texto Integral