Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 55/2025 de 09/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 55/2025
Data
09/05/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUI MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Indexação